TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo e em que o Tribunal Regional se limita a confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), deve a parte Recorrente transcrever o trecho da sentença que apresenta o prequestionamento da matéria, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Sob esse enfoque, não atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, não há como se processar a insurgência. I I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º.
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