TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.
Atraso na entrega do imóvel com rescisão declarada e condenação das rés. 1. Hipótese em que as rés descumpriram a determinação de complementação do preparo recursal com base no valor dado à causa [condenação ilíquida]. Deserção do recurso. 2. Preparo dos autores com base no proveito econômico pretendido e critério adotado que não prejudicou o erário. 3. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual que não pode ser equiparado a situação bastante à configuração de dano moral, à falta de violação a direito da personalidade da parte ativa. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 4. Honorários devidos ao advogado dos réus por sucumbência dos autores. Adequação da base de cálculo, conforme ao critério legal (CPC, art. 85, § 2º), incidindo o percentual de 10% sobre o pedido não acolhido (dano moral rejeitado). 5. Multa imposta pela oposição de embargos declaratórios. Hipótese em que não se faz evidente a verificação de abuso, ou seja, que o recurso aclaratório tenha sido utilizado pelo réu com sua finalidade propositadamente desvirtuada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso dos réus não conhecido, parcialmente provido o dos autores.
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