DOC. 371.1313.8937.2811

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Recurso interposto contra sentença que reconheceu a continência e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Preliminar - Inocorrência de «error in procedendo» - Autora que foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração por meio dos quais a ré arguiu as teses de litispendência e continência - Inexistência de nulidade - Continência - Identidade de partes e de causa de pedir - Demandas que se referem à possibilidade de utilização pela CPFL da faixa de domínio das rodovias concedidas à concessionária Rodovias do Tietê S/A. com ou sem onerosidade - Ação continente ajuizada anteriormente, o que leva à extinção sem resolução do mérito da ação contida - Inteligência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57 - Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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