TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.
Ação de indenização por danos morais. Alegação de falha no atendimento médico pela concessão de alta à paciente que supostamente apresentava infecção após realização de cirurgia cardíaca e que veio a falecer posteriormente. Irresignação autoral voltada à realização de perícia, indeferida pelo juízo a quo. Objeção à matéria que só poderia ser manifestada por meio de recurso de apelação. Caso de recorribilidade diferida, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC/2015. A decisão que indefere a produção de prova pericial não é prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, ante a ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não caracterizada a hipótese de mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Prova pericial necessária, face à complexidade da controvérsia técnica, a ser realizada por médico especialista da área cardiológica, perito equidistante das partes e da disputa entre elas, para elucidação de pontos essenciais ao deslinde da causa sob crivo do contraditório. Conjunto probatório que não permite a adequada solução da lide. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de realização de perícia médica, prejudicados os demais pontos recursais suscitados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito