TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Autores que não emendaram a petição inicial, a despeito da concessão de prazo suplementar. Inteligência dos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Inércia dos interessados. Intimação pessoal da parte autora que é despicienda. Inexistência de previsão expressa no art. 330, IV, e no art. 485, I, ambos do Estatuto Adjetivo Civil. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, sem resolução do mérito
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito