DOC. 368.4779.2632.2723

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano material e moral (com pedido de tutela de urgência)» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cabimento. Contrato de empréstimo pessoal. Relação jurídica incontroversa. Autor que alega a quitação do contrato, juntando extratos que apontam o pagamento parcial. Previsão contratual de fracionamento do valor em caso de saldo insuficiente na conta corrente. Ausência de prova da quitação integral (CPC, art. 373, I). Inexistência de falha na prestação do serviço. Dano moral incabível. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Tutela de urgência cassada. Inversão do ônus sucumbencial. Autor que deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais. Sucumbência recursal (art. 85, §§ 2º e 11, ambos do CPC). RECURSO PROVIDO

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