TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de verba constrita em conta do executado, citado por hora certa na demanda executiva - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Descabimento - Penhora de ativos - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita há mais de sete meses em razão da ausência de manifestação do executado nos autos - Ainda que se trate de defesa por negativa geral, a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade da conta em que foi efetivado - Necessidade não demonstrada pelo executado de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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