TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE -
"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais» - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Ainda que o bloqueio realizado na conta corrente da autora tenha lhe causado certos transtornos, os fatos articulados na exordial não justificam o pagamento da indenização postulada - Não houve demonstração de lesão aos direitos da personalidade da autora, tais como o direito à honra, ao nome ou à imagem - Dano moral não configurado - Recurso do réu buscando a inversão dos ônus sucumbenciais - Descabimento - Não se vislumbra na r. sentença impugnada a condenação do réu ao pagamento integral das verbas de sucumbência; os encargos foram, na verdade, divididos igualitariamente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86, caput - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recursos não providos
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