DOC. 366.9166.2221.8362

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

1. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva, afigurando-se necessária a prova de agir com dolo, fraude ou má-fé, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, LXXV.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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