DOC. 366.4045.5022.6455

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória do dano material julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão indenizatória dos danos moral e estético - Questão da culpa pelo evento definitivamente resolvida na sentença, reconhecido que foi o réu condutor do veículo o culpado - Indenização do dano material, correspondente ao orçamento intermediário, dentre os apresentados para reparo da motocicleta, que deve prevalecer - Danos extrapatrimonial e estético não demonstrados - Honorários devidos ao advogado do autor que não comportam majoração - Apelação não provida, com majoração dos advogados dos réus na forma do parágrafo 11, do CPC, art. 85.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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