DOC. 366.1602.2320.5564

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Inicial que possibilita a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados. Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. A falta de prévia tentativa de solução extrajudicial não afasta o interesse processual para os demais pedidos. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse para análise do pedido. Ação que versa sobre pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, «Serasa Experian», por dívida prescrita. Hipótese que se adequa ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser anulada. Recurso provido, com determinação

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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