TJRJ. - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE REFUTA. PROVA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
Pleito absolutório do tráfico ante a fragilidade probatória. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria restou incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório e pelas próprias circunstâncias da prisão flagrancial. Prova testemunhal obtida pelos depoimentos dos agentes militares não se desclassifica tão só pela condição profissional, desde que em total harmonia com os demais elementos contidos nos autos. Inteligência da súmula 70 deste Tribunal. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. A estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, encontram concretude na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas com o réu, qual seja, 188,85g de Cloridrato de Cocaína, em embalagens próprias para venda, em localidade sob domínio da facção criminosa que se autointitula Comando Vermelho e que não permite a traficância avulsa, além da apreensão de um rádio comunicador na cintura, utilizado para a comunicação com os traficantes, bem como um coldre, circunstâncias que comprovam a atividade criminosa em associação. Outrossim, referida quantidade evidencia que a comercialização da droga não seria feita em um único dia, ao revés, indica uma atividade rotineira, além de demonstrar que o acusado gozava de confiança na agremiação.. Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/06. Impossibilidade. A condenação pelo delito de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Regime fechado justificado. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito