DOC. 365.6219.8001.1315

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação de imóvel em São Paulo, incorporando ao patrimônio da expropriante uma área de 96,40m², mediante pagamento de indenização e aluguéis pela ocupação temporária. A expropriante foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários periciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos do perito sobre manifestações dos assistentes técnicos; (ii) necessidade de revisão do valor indenizatório para atender ao princípio da justa indenização. III. Razões de Decidir: 3. Ausência de esclarecimentos periciais sobre as manifestações dos assistentes técnicos, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. 4. Necessidade de manifestação do perito sobre a utilização de elementos comparativos e taxa de remuneração aplicada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Anulação da sentença para intimação do perito prestar esclarecimentos, prejudicado o recurso interposto. Tese de julgamento: 1. A ausência de esclarecimentos periciais constitui cerceamento de defesa. 2. A justa indenização deve ser revisada com base em critérios técnicos adequados, estabelecido o contraditório. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0003285-71.2002.8.26.0247, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1052805-26.2015.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.05.2018; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000664-02.2020.8.26.0620, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.06.2022; TJSP, Apelação Cível 0018124-90.2011.8.26.0278, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2024. Sentença anulada de ofício, com determinação, prejudicada a análise da apelação.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).