TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo bancário. Processo julgado liminarmente improcedente com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em março de 2015, mas a presente ação só foi distribuída em outubro de 2023. Prescrição reconhecida de forma acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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