DOC. 364.9790.2096.4790

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE AFIRMA SER ACOMETIDO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, CAUSADA POR ROMBENCEFALOSINAPSE E POLIMICROGIRIA, RESULTANDO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA COM SINTOMAS AUTÍSTICOS E EPILEPSIA FOCAL. BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE QUE A OPERADORA RÉ, ORA AGRAVANTE, SEJA COMPELIDA AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS ETIRA E LEVETIRACETAM, BEM COMO DE TRATAMENTO CONTINUADO COM FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL, CONFORME PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DA DISPONIBILIZAÇÃO, APENAS, DO TRATAMENTO COM AS TERAPIAS SOLICITADAS, DESDE QUE EM ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE CREDENCIADA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, O AGRAVADO É UM MENOR DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE, PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA (CID G 80-8), DOENÇA NEUROLÓGICA QUE COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO, APRESENTANDO, CONFORME O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA COM SINTOMAS AUTÍSTICOS (CID F 71-8) E EPILEPSIA FOCAL (CID G 40-2). DE ACORDO COM O REFERIDO LAUDO, SUBSCRITO PELO MÉDICO NEUROLOGISTA ASSISTENTE DO AUTOR, O SEU QUADRO INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTERDISCIPLINAR VINDICADO, NA TENTATIVA DE AMENIZAR AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELA CRIANÇA. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE, EM PRINCÍPIO, DEVE SER RESPEITADA PELO JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO PARA INSURGIR-SE, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO ESTAMOS EM SEDE EXAURIENTE. COM EFEITO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE TORNOU OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ABARCANDO INCLUSIVE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE ASPERGER E A SÍNDROME DE RETT. QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP (REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3/8/2022), A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE SER O ROL DA ANS, EM REGRA, TAXATIVO, PODENDO SER MITIGADO QUANDO ATENDIDOS DETERMINADOS CRITÉRIOS ¿ QUANDO EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, BEM COMO DA RESOLUÇÃO 541, QUE ELIMINOU OS LIMITES DE COBERTURA DE QUATRO CATEGORIAS PROFISSIONAIS: PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPIAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. ADEMAIS, A LEI 14.454/2022 ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.956/98, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE ESTABELECER A QUANTIDADE OU O TIPO DE TRATAMENTO QUE OFERECERÁ PARA O SEGURADO. EM REGRA, A OPÇÃO TERAPÊUTICA É AQUELA QUE O MÉDICO ESPECIALISTA DEFINE COMO A MELHOR ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE DO PACIENTE. NO MESMO SENTIDO, SÃO AS SÚMULAS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O TRATAMENTO SOLICITADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEMAIS, NO CASO EM TELA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE, CONFORME BEM APONTADO NA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O AGRAVADO É UM MENOR DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE COM LEGITIMIDADE PERSONALÍSSIMA QUE SE DISTINGUE DE SEUS GENITORES, SENDO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E INCAPAZ DE PROCEDER À GARANTIA DO JUÍZO, PELO QUE INCIDE NA HIPÓTESE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.