TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretensão de absolvição, no que tange a ilicitude das provas, pela inviolabilidade do domicilio - Desclassificação da conduta para a conduta prevista a Lei 11.343/2006, art. 28, com aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4ª - Alegação de ilegalidade da prisão realizada por guardas civis municipais - indenização a título de erro judiciário. IMPOSSIBILIDADE. Mera pretensão de reanálise do pedido, que já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, que se amparou em seguros elementos de convicção, não comportando alteração. REVISÃO INDEFERIDA
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