DOC. 364.7741.6155.0003

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devido à desistência da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 - Insurgência da Fazenda Pública, a qual pretende a fixação dos honorários advocatícios, observados os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º - Inadmissibilidade - Jurisprudência do STF que resguarda a fixação dos honorários por apreciação equitativa - Recurso improvido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).