DOC. 364.5679.1235.3946

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Espécies de título de crédito. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada pelo Agravante não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o Processo. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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