TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Somente cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre as questões expressamente previstas nos, I a XIII e parágrafo único, do art. 1.015. Ausente a matéria no rol do CPC, art. 1.015, bem como inaplicável a tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ, o não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida de rigor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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