TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET (CLARO). COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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