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DOC. 363.9148.2387.6636

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora de ativos financeiros mantidos em conta de titularidade da executada - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Falta de comprovação de que o valor constrito proveio de verba salarial - Recebimento de vários créditos de pessoas físicas diversas - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento do agravante, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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