TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Excesso de Execução. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Alceu Roberto Casseb e Rozane Lapolli Sanz Casseb contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Qatar Airways Group, reconhecendo excesso de execução e condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso a ser apurado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução devido à não aplicação de correção monetária sobre valores reembolsados. III. Razões de Decidir 3. Os pagamentos parciais realizados devem ser abatidos do valor total do débito, interrompendo a correção monetária sobre o valor satisfeito a partir da data do pagamento.4. Os agravantes aplicaram a correção monetária por todo o período, inclusive após os pagamentos parciais, o que justifica a atualização também dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A correção monetária deve incidir sobre créditos e débitos, considerando os pagamentos parciais realizados. 2. A ausência de correção monetária sobre valores pagos implica enriquecimento sem causa.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 525, §1º; art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2274599-86.2023.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2024
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