TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. CAUSÍDICO DO AUTOR COM REGISTRO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO art. 10 DO ESTATUTO DA OAB. . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. INOBSERVÂNCIA CARTORÁRIA QUE INDIZIU O JUIZO À ERRO. PETIÇÃO NOS AUTOS QUE, DE FORMA TEMPESTIVA, COMPROVOU A REGULARIDADE DO PATRONO DO AUTOR PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE SE ACOLHE. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. LIDE JULGADA EXTINTA NO SEU NASCEDOURO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A R. SENTENÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.
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