DOC. 363.5470.7964.7073

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, a redução da pena-base, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exclusão da causa de aumento prevista no referida, art. 40, V Lei, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Acolhimento parcial para redução da pena-base. Regime inicial fechado bem fixado. Apelo defensivo parcialmente provido para reduzir a pena-base, contudo, sem reflexo na pena final

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).