DOC. 363.3621.3199.6606

TJSP. Arrendamento mercantil. Ação restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso suficientemente fundamentado que busca a modificação da r. sentença quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação do réu. Atualização dos valores de VRG pagos e contratado até a data da venda do veículo. Correção monetária que deve incidir desde esse momento, sob pena de enriquecimento sem causa do réu. Precedentes. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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