TJRJ. APELAÇÃO.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. arts. 35, da Lei 11.343/2006 e 333, do CP. Absolvição, com base no CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação pelos arts. 35, da Lei 11.343/2006 e 333, do CP, em concurso material. Revisão da primeira fase da dosimetria da pena, quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por ausência ou insuficiência probatória.
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