DOC. 362.3168.2364.2616

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Improcedência. Inconformismo centrado na ausência de desconsideração da personalidade jurídica em relação as empresas embargantes e impenhorabilidade do patrimônio de afetação. Descabimento. Hipótese em que a constrição se deu em razão da desobediência à ordem de depósito de valores recebíveis devidos à empresa GAFISA S/A, controladora das SPEs apelantes. Patrimônio de afetação ou impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, XII. Não comprovação, de forma inequívoca, da origem do numerário bloqueado, demonstrando ser hipótese de impenhorabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).