DOC. 362.2703.7644.4855

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas pelo banco réu da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.