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DOC. 362.0933.2710.9683

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação válida à luz da regra do CPC, art. 248, § 4º, com ciência, sem sombra de dúvidas, da agravante quanto aos termos do processo e «in totum», não se cogitando de nulidade. Aplicabilidade da norma do art. 231, parágrafo 1º, do CPC. Contagem individual dos prazos. Descabimento. Pluralidade de réus. Prazo para manifestação contado da juntada do último comprovante de citação aos autos. Inteligência do art. 135 c/c art. 231, § 1º, I, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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