TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, APESAR DE JAMAIS TER MANTIDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM OS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE AMPARE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É PROVENIENTE DO PUNHO CALIGRÁFICO DO DEMANDANTE. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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