TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO E TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - art. 121, §2º, V E VII, C/C DO art. 14, II (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 33 E 35, C/C DO LEI 11.343/2006, art. 40, S III E IV, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, EM TESE, PRATICADO CONTRA POLICIAL MILITAR PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO RECLAMA UM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REGULARIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE DEVE SER SOPESADA PELO JUIZ EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E DO STJ. ENTORPECENTE DEVIDAMENTE ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PRÓPRIA E CORRESPONDENDO À QUANTIDADE APREENDIDA CONFORME LAUDO PERICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, REVELA INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS WILLIAM E WISLEY ATENTARAM, EM TESE, CONTRA A VIDA DOS POLICIAIS - DESTARTE, SE HOUVE OU NÃO POR PARTE DOS RÉUS, INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DOS POLICIAIS, É QUESTÃO A SER ANALISADA E DECIDIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA - COM EFEITO, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS DE QUE TENHAM OS RECORRENTES ASSUMIDO CONDUTA DOLOSA, COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, IMPLICARIA FLAGRANTE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - NO QUE DIZ RESPEITO ÀS QUALIFICADORAS, NÃO SENDO EVIDENCIADO, DE FORMA CABAL, O SEU DESCABIMENTO, NÃO PODE O JUIZ EXCLUÍ-LAS DA APRECIAÇÃO DOS JURADOS - OS INDÍCIOS DO FATO EVIDENCIADOS DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DENOTAM QUE AS QUALIFICADORAS ENCONTRAM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO - É VEDADO AO JULGADOR MONOCRÁTICO A AVERIGUAÇÃO PROFUNDA DAS PROVAS, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA, APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFIRMAR OU NÃO A OCORRÊNCIA DAS INDICADAS QUALIFICADORAS - ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL QUE ANALISA APENAS A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUBMISSÃO, NOS EXATOS TERMOS DA LEI, AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA - PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM ÁREA SABIDAMENTE DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINOSA QUE SE EVIDENCIA. - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito