TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto. Pleito defensivo de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do preenchimento do requisito subjetivo do benefício. Viabilidade. A aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Lapso temporal devidamente preenchido. Gravidade do delito praticado, consistente em homicídio qualificado, que, por si só, não justifica a realização de exame criminológico, sobretudo no presente caso, cujo atestado de conduta carcerária e ausência de quaisquer faltas disciplinares ao longo de toda a execução, com remição de 313 dias de pena pelo trabalho, permitem concluir pelo bom comportamento carcerário do sentenciado. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Agravo provido
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