TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que deferiu tutela de urgência para o banco réu suspender os descontos vinculados no benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato de empréstimo consignado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa ou sua redução - Descabimento - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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