DOC. 358.9525.0362.2172

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transporte de carga - Mercadorias (tanque/cilindro) - Alegação do autor de que os réus não entregaram a mercadoria no destino contratado - Irrazoabilidade - Ausência de indicação do endereço de destino em que os réus supostamente deveriam entregar a mercadoria - Partes que divergem sobre o local da entrega e a nota fiscal não foi juntada aos autos, bem como não há demonstração dos alegados gastos com um caminhão Munck utilizado para retirada do tanque - Danos materiais não comprovados - Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos CPC, art. 373 - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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