DOC. 357.8581.2911.2446

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Suposto pacto celebrado sem a anuência do credor fiduciário, detentor da propriedade resolúvel do bem. CCB, art. 299. Circunstância que impossibilita a alteração da titularidade do veículo, a comunicação de venda ao órgão de trânsito, bem como a expedição de novo documento na forma preconizada pelos arts. 123 e 134, ambos do CTB. Escorreito eventuais lançamentos de tributos e multas em nome de quem figura como proprietário do veículo perante os órgãos de trânsito competentes em referida situação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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