DOC. 357.0809.6108.5903

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS, DE JUROS CAPITALIZADOS E DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE BANCÁRIA QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LEI 8.078/90, art. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É ADMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº. 2.170-36/2001, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE E DE FORMA CLARA. TEMA Nº. 953 DO STJ. VERBETE SUMULAR Nº. 596 DO STF E 382 DO STJ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO, PELA APLICAÇÃO DE JUROS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2011) E PELA CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, SEM A CONFIGURAÇÃO DO ANATOCISMO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007 QUE FOI AUTORIZADA PELA SÚMULA 566/STJ. TEMA 620 DO STJ. PARTES QUE PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. TEMA 621 DO STJ. TEMA 958 DO STJ QUE RECONHECE A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇAS DAS TARIFAS DE GRAVAME E DE VISTORIA, QUE SE REFEREM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS POR TERCEIROS. RESOLUÇÃO Nº. 3.518 DE 06.12.2007 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO EM INSTRUMENTO APARTADO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. AUTOR QUE, AO CONTRATAR O FINANCIAMENTO EM 2011, TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, UMA VEZ QUE SOMENTE EM 2024 FOI DEFERIDA A SUA CURATELA. RECURSO DESPROVIDO.