TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET RESIDENCIAL - CANCELAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - ORIGEM DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Inexistindo nos autos elemento de prova algum hábil a comprovar o alegado cancelamento dos serviços de internet e telefonia disponibilizados ao requerente, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, não há se cogitar de inclusão indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes, resultante do inadimplemento dos valores cobrados por tais serviços. A cobrança dos valores devidos em fatura, nessas circunstâncias, configura exercício regular de direito e, por este motivo, o pedido declaratório de inexistência da dívida, bem assim, o correlato pleito de indenização a título de danos morais não merecem prosperar.
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