TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS. REFORMA.
O STJ tem admitido a mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV, em caráter excepcional, quando demonstrado que a constrição de parte dos vencimentos não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, especialmente em casos de elevada remuneração e necessidade de efetividade da execução. Precedentes.
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