TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Pretensão de reforma de decisão que afastou a impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, permitindo que a dívida atinja patrimônio do agravante. Não cabimento. Demonstrados abuso de direito e confusão patrimonial, justificando a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de violação à coisa julgada, pois novos elementos foram apresentados após o desarquivamento de autos físicos. Desconsideração da personalidade jurídica que é cabível diante do preenchimento de requisitos do CCB, art. 50. Possível a reiteração para a desconsideração, ante a apresentação de novos elementos. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO, para manter a decisão que deferiu pedido da agravada de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada na origem, para que a dívida atinja o patrimônio do agravante
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