TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. Não sendo possível verificar a verossimilhança das alegações da parte autora, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe.
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