DOC. 355.8769.5020.5554

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas dependem da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).