DOC. 355.7329.3425.3894

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Requisitos de admissibilidade. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. Requerente que não é beneficiária da gratuidade judiciária e não pleiteou a benesse em sede recursal. Descumprimento ao CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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