DOC. 355.1982.0181.6952

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM 28/11/2001. AÇÃO AJUIZADA EM 29/05/2003. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CTN, art. 174. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EDITAL EXPEDIDO EM 2017 SEM PUBLICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Aplicável ao caso a redação originária do CTN, art. 174, em vigor à época do ajuizamento da ação, que exigia a citação pessoal do devedor para interrupção da prescrição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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