DOC. 355.0558.1322.9503

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de dívida de ISSF relativa aos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção fundamentada no CPC, art. 485, IV. Óbito do devedor ocorrido depois da constituição do crédito tributário, porém, antes da citação. Impossibilidade de redirecionamento ao espólio do executado. Aplicabilidade da Súmula 392 da súmula de jurisprudência do STJ à espécie. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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