TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS GLICOSAMINA+CONDROITINA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LAUDO DO DMJ E PARECER TÉCNICO DA EQUIPE DE CONSULTORES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA EFICÁCIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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