DOC. 354.0299.4566.6428

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

R. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 924, III pela prescrição da pretensão inicial. Recurso da exequente. Nos termos do art. 206, §3º, I, do CC, aplica-se o prazo prescricional trienal para a pretensão de cobrança de aluguéis e encargos decorrente da locação. Pretensão de débito referente ao período de 30.09.2017 a 09.05.2018. Presente demanda interposta em 19.06.2023. Causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional que não restaram caracterizadas no caso concreto. Reconhecimento da prescrição pela i. Magistrada a quo que se mostrou acertado. R. Sentença mantida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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