TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Adicional previsto no art. 58, da Lei Municipal 15/01/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos). Impossibilidade de o salário-mínimo ser utilizado como base de cálculo. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STF. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Observância ao disposto na Súmula 145 desta E. Corte e no Enunciado 42 do FETJRJ. Retificação de ofício com relação aos honorários e consectários legais. Honorários advocatícios que deverão ser fixados em sede de liquidação. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/202. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, na forma do CPC, art. 932, V, a.
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