DOC. 353.0633.2668.5439

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa afirmando a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV; bem como pela redução do quantum de aumento da referida majorante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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