TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO -
Prescrição e decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal, disciplinado pelo art. 205 do Código Civil - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pelo autor - Sentença de improcedência - Desacerto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Autenticidade não comprovada - Prova pericial declarada preclusa, por falta de depósito dos honorários periciais pelo banco - Ônus que incumbia ao réu - Tema 1061 do C. STJ - Reconhecimento da nulidade da avença - Negócio convertido em empréstimo consignado - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos - Sentença reformada, com o acolhimento do pedido inicial - Verbas de sucumbência de responsabilidade do réu - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito