TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008. Indícios do exercício de advocacia predatória. Determinação de emenda à petição inicial para, dentre outras medidas, juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou por meio de certificado digital (assinatura qualificada). Instrumento de mandato que carece de assinatura certificada pela Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, com a demonstração da validade da assinatura digital por meio do sítio do ITI. Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024). Sentença mantida.
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